Aula 7: Imposto de Importação: aspectos infraconstitucionais

• Fato Gerador do Imposto de Importação.

Critério temporal:
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

• Regimes de admissão temporária (art. 44)

• Base de cálculo (art. 20)
  STJ – Inclusão dos serviços de capatazia na base de cálculo do II

• Alíquota do II (art. 21)

• Sujeito passivo do II (arts. 22; 31; 32)

• Lançamento do II

• Tratamento jurisprudencial do II de Produtos Estrangeiros

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