Aula 11: Imposto de Renda: jurisprudência, pareceres e análise do programa de declaração de IRPF

Tratamento Jurisprudencial do IR;

STF – Sumula nº 584
STJ – Isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação e compra de imóvel residencial pode ser estendida a quitação de financiamento para aquisição de imóvel contraído antes da venda do imóvel.
STJ – A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui.
STJ – A remuneração percebida pelos atletas profissionais a título de direito de arena sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.
STJ – Imposto de Renda sobre lucros cessantes
STJ – Súmula n° 627
STF – Princípio da isonomia no sistema de apuração do IRPJ (Informativo nº 957)
STJ – Incide IR sobre Abono de Permanência, sem a modulação temporal dos efeitos da decisão (Informativo nº 658)
STJ – Isenção do imposto de renda aos não aposentados
STJ – Não incidência do IR sobre a ajuda compensatória mensal na suspensão do contrato de trabalho.
STJ – Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório. Considera-se que o ganho de capital ocorrerá apenas no momento do recebimento do precatório, e que todo precatório será vendido (fora fraudes) em valor inferior ao seu real valor. REsp nº 1785762-RJ

Direito Financeiro e Tributário – Universidade Federal Fluminense (Niterói)