Aula 18: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Parte I

• parte final da aula sobre IEG, IGF e Imposto Residual
• Impostos Estaduais e Competência do Senado Federal
• Apresentação e Classificação do ICMS
• Normas de regência
• Histórico
• Classificação (fiscal, real, indireto, seletivo e instantâneo)
• Por quê a CFRB dá tantas atribuições à Lei Complementar do ICMS?
• Disciplina Constitucional

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