Aula 6: Imposto de Importação: aspectos constitucionais

Apresentação e classificação do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros (II)

Normas que regem o Imposto de Importação

• Constituição – arts. 150 – § 1º e 153, I;
• CTN – arts. 19 a 22;
• Leis nº 8.003/1990 e 8.032/1990;
• Decretos-Lei nº 37/1966, 2.108/1984 e 2.479/1988;
• Decreto nº 6.759/2009, 92.930/1986, 1.355/1994 e 2.498/1998.
• Súmulas TFR nº 28 e 165.

Histórico do Imposto de Importação

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