Roteiro da 10ª Aula:
• Repartição de Receitas Tributárias
• Jurisprudência do STF sobre a possibilidade de o ente maior conceder benefícios fiscais de tributos que serão repassados para entes menores
• Desequilíbrio do federalismo fiscal brasileiro.
• STF – Viola a autonomia municipal norma estadual que dispõe sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS, conforme previsão dos artigos 158, inciso IV e parágrafo único, e 167, inciso IV, da Constituição. ADI 2355
Vídeos de apoio:
