Roteiro da 8ª Aula:
• Lei Complementar em matéria tributária
• Relação da lei complementar com a lei ordinária tributária
• Funções da lei complementar:
1) Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária
2) Regular as limitações ao poder de tributar
3) Estabelecer normas gerais em matéria tributária
•Definição de tributos e de suas espécies •Definição dos impostos discriminados na CRFB/88, a dos seus fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
•Obrigação tributária, lançamento, crédito, prescrição e decadências tributários
4) Fixar tratamento tributário adequado ao ato cooperativo. STF – A Constituição determina o tratamento adequado ao ato cooperativo não à cooperativa.
5) Micro e pequenas empresas – tratamento tributário favorecido e simplificado
6) Prevenir os desequilíbrios na concorrência por meio da tributação
7) Instituição de tributos por lei complementar
8) Trazer regras específicas sobre alguns tributos
Áudio da Aula – 2022.2 (revisão de Imunidade Tributárias + Lei Complementar em Matéria Tributária)
Áudio da Aula – 2023.1 (Revisão de Imunidades Tributárias)
