Aula 14 – Imposto sobre Produtos Industrializados: jurisprudência e pareceres

Tratamento jurisprudencial do IPI;

• STF – Seletividade não impede a incidência de IPI sobre item da cesta básica. Possibilidade de flexibilização do princípio da uniformidade geográfica não apenas para regiões como Nordeste, Centro-Oeste e Norte, mas também para Estados determinados desde que com justificativa razoável;
• STF – Direito à correção monetária de crédito de IPI desde que haja resistência injustificada da Administração Tributária no aproveitamento do crédito;
• STJ – A base de cálculo do IPI é o valor total da operação. Se o preço da mercadoria sobe em razão de juros pagos em um eventual financiamento, esses juros não compõem a base de cálculo do IPI;
• STF – IPI importação – Incide o tributo mesmo que o importador seja consumidor final
• STF – Exclusão de crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. No regime do lucro real incide o IPI por expressa determinação legal.
• STF – Exclusão de crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. No regime do lucro real incide o IPI por expressa determinação legal.
• STJ – Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.
• STJ – Na hipótese em que ocorrer roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante não se configura o evento ensejador de incidência do IPI.
• STJ – Os brindes, produtos perfeitos e acabados em processo industrial próprio, incluídos em outros produtos industrializados, não geram direito ao creditamento de IPI.
• STJ – Incide o IPI sobre bens adquiridos em regime de arrendamento (leasing)
• STJ – Incide o IPI sobre importação de veículo automotor para uso próprio (Informativo nº 657)

Áudio da aula – 2020.1

Áudio da aula – 2020.2